Conheça alguns documentos legais que definem a Educação Especial.

Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009. Institui diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade educação Especial.

Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela portaria nº 555/2007 prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministério da Educação.

Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011.Dispõe sobre Educação Especial Atendimento especializado e dá outras providências.decreto nº 7.6111, de 17 de novembro de 2011 decreto nº 7.611,de 17 de novembro de 2011.